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Atribuições do Conselho Federal de Farmácia

De acordo com a RESOLUÇÃO Nº 483, de 31 de julho de 2008, compete ao Conselho Federal de Farmácia:

I organizar seu Regimento Interno;

II – eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário–Geral e Tesoureiro e lhes dar posse;

III - aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;

IV - tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

V - julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

VI - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamente, a relação de todos os profissionais registrados;

VII - expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei;

VIII - propor às autoridades competentes as modificações que se tornarem necessárias à regulamentação do exercício profissional, assim como colaborar com elas na disciplina das matérias de ciência e técnica farmacêutica, ou que, de qualquer forma diga respeito à atividade profissional;

IX - organizar o Código de Deontologia Farmacêutica;

X - deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico;

XI - realizar reuniões gerais dos Conselhos Regionais de Farmácia para o estudo de questões profissionais de interesse nacional;

XII - ampliar o limite de competência do exercício profissional, conforme o currículo escolar ou mediante curso ou prova de especialização realizada ou prestada em escola ou instituto oficial;

XIII - expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de farmácia, conforme as necessidades futuras;

XIV - regulamentar a maneira de se organizar e funcionarem as assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais;

XV - fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição.

XVI - zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;

XVII - estabelecer as normas de processo eleitoral aplicáveis às instâncias Federal e Regional, prevendo a investidura das funções da Lei Federal nº 3.820/60;

XVIII – realizar, por iniciativa própria, representação, denúncia ou determinação do Tribunal de Contas da União, conforme disposições da Lei nº 8.443/92, do Poder Judiciário, na forma de sua competência ou, ainda, requisição do Ministério Público, na forma de sua Lei Complementar, auditorias, inspeções e acompanhamentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial das unidades administrativas do Conselho Federal de Farmácia ou dos Conselhos Regionais de Farmácia, sujeitos à sua jurisdição administrativa, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº3.820/60;

XIX – prestar as informações solicitadas ao Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário ou Ministério Público, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como resultados de auditorias e inspeções realizadas;

XX – apreciar e julgar as contas da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia;

XXI – apreciar e julgar as contas dos Conselhos Regionais de Farmácia, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;

XXII – apreciar e homologar os processos de registros dos oficiais de farmácia, conforme disposição do artigo 14 da Lei Federal nº 3.820/60;

XXIII – fiscalizar no âmbito de suas atribuições, o cumprimento por parte dos Conselhos Regionais de Farmácia, no que couber, das normas da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

XXIV – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, referentes a infrações da Lei Federal nº 3.820/60;

XXV – assinar prazo para que órgão ou autoridade sujeita à sua jurisdição administrativa, adote providências necessárias ao exato cumprimento da Lei Federal nº 3.820/60;

XXVI – sustar no âmbito de suas atribuições, se não atendido, a execução do ato impugnado que contrarie as finalidades da Lei Federal nº 3.820/60 ou dano ao erário do Conselho Federal de Farmácia ou dos Conselhos Regionais de Farmácia, comunicando sua decisão ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público;

XXVII – ajuizar as ações competentes contra órgãos ou autoridades que caracterizem desvio de finalidade da Lei Federal nº 3.820/60 ou infrações as prerrogativas legais da profissão farmacêutica;

XXVIII – encaminhar as declarações de bens e rendas apresentadas pelas autoridades e empregados do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Farmácia, quando solicitado pelo poder competente;

XXIX – decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão ou profissional de farmácia, bem como representações em geral referentes ao exercício da profissão farmacêutica;

XXX – decidir, sobre representações relativas a licitações e contratos administrativos dos Conselhos Regionais de Farmácia, ressalvada a autonomia administrativa e financeira dessas entidades;

XXXI – conceder licença e outros afastamentos aos conselheiros federais e suplentes junto ao Conselho Federal de Farmácia, dependendo de inspeção por junta médica, para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses;

XXXII – organizar sua Secretaria, observada a autonomia do exercício das funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60;

XXXIII – organizar sua Estrutura Administrativa e de Pessoal, prevendo a forma de investidura dos seus empregos, constando o número de seu quadro efetivo e das funções de livre nomeação e exoneração;

XXXIV – criar os empregos do quadro efetivo e das funções de livre e exoneração, organizando-os em plano de carreira que preveja os princípios, quantidades, diretrizes, denominações, estruturação e formas de admissão e demissão.

XXXV – deliberar sobre o afastamento de conselheiro federal ou conselheiro regional, bem como respectivos dirigentes previstos nos artigos 5º e 12 da Lei Federal nº 3.820/60, observada a ampla defesa e devido processo legal;

XXXVI – decidir sobre medidas urgentes para preservação da atividade finalística de fiscalização do Conselho Federal de Farmácia e conselhos regionais de farmácia, adotando providências necessárias ou saneadoras.

Parágrafo único - As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões.

Art. 2º - Ao Conselho Federal de Farmácia assiste o poder regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos normativos sobre matérias de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando seu cumprimento aos seus jurisdicionados, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 3º - No exercício de suas atribuições legais, o Conselho Federal de Farmácia terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da administração pública, bem como no âmbito dos conselhos regionais de farmácia, inclusive.

De acordo com o poder administrativo deferido aos Conselhos Regionais de Farmácia expressa na Lei 3820/60, Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 501 de 19/3/de 2009 e seu regimento interno, são atribuições do CRF/CE:

  • Registrar as empresas de acordo com as Leis Federais nº 3.820/60 e nº 6.839/80, expedindo a certidão de regularidade técnica conforme modelo determinado pelo Conselho Federal de Farmácia;
  • Registrar os profissionais, expedindo a carteira profissional, cédula de identidade,
  • Fiscalizar o exercício da profissão, punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos apurados.
  • Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Farmácia;
  • Elaborar propostas ao CFF sobre as medidas necessárias à regularidade dos serviços e exercício profissional;
  • Analisar e julgar em primeira instância os processos de interesse da profissão farmacêutica afetos à sua jurisdição administrativa;
  • Publicar relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
  • Expedir deliberações sobre suas decisões, respeitando a hierarquia e as Resoluções do CFF;
  • Emitir recomendações, portarias, certidões, ordens de serviços, pareceres, editais, indicações, instruções e outros atos administrativos necessários às atividades do CRF/CE.
  • Participar das reuniões de interesse nacional, mediante convocação do Conselho Federal de Farmácia;
  • Regulamentar o funcionamento das reuniões ordinárias ou extraordinárias;
  • Deliberar sobre o afastamento, licença ou cassação de Conselheiro Regional efetivo ou suplente, bem como os respectivos dirigentes, observada a ampla defesa e o devido processo legal;
  • Zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica;
  • Cumprir as normas de processo eleitoral de acordo com a regulamentação expedida pelo CFF;
  • Apreciar e julgar suas contas, encaminhando-as ao Conselho Federal de Farmácia;
  • Ajuizar ações competentes quando caracterizada desvios de finalidade da Lei Federal nº 3.820/60 ou infrações as prerrogativas legais da profissão farmacêutica no âmbito de sua jurisdição, informando ao CFF;
  • Organizar sua Estrutura Administrativa e de pessoal, prevendo a forma de investidura, funções, plano de cargos e salários.
  • Desenvolver atividades que visem contribuir para melhoria da Saúde Pública e da Assistência Farmacêutica, estimular a unidade da categoria, executar programas de atualização do farmacêutico.
  • Criar seccionais, e Subseção, conforme decisão do Plenário do CRF.
  • Examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e infrações.

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