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Anuidade

Anuidade e taxas de serviços

As anuidades são contribuições instituídas pela União, por Lei Federal, cabendo aos Conselhos fixar a cobrança e a execução das contribuições.

A cobrança de anuidades pelo Conselho está prevista na Lei 3820/60 e Lei nº 6.994/82, que autoriza os Conselhos Federais a fixar as multas e anuidades.

O profissional farmacêutico para exercer sua profissão é obrigado registrar-se no Conselho Regional de Farmácia e pagar uma anuidade ao respectivo Conselho Regional, até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo.

As empresas que utilizam dos serviços farmacêuticos, estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma anuidade, incidindo na mesma mora de 20% (vinte por cento), quando fora do prazo.

Prazo do pagamento da anuidade

Será efetuado até o dia 31 de março de cada exercício, com desconto de 5% (cinco por cento) se efetivado até 31 de janeiro, de 2% (dois por cento) se efetivado até 28 de fevereiro, ressalvado o ano bissexto (29 de fevereiro), ou em até 3 (três) parcelas sem desconto.

Valores das anuidades

Pessoa física: 309, 83

Pessoa Jurídica: o valor da anuidade  varia de acordo com o capital social.

  • Até 28.966,08 – R$ 370,81
  • Acima de 28.966,08 até 144.830,42: R$ 556,26
  • Acima de 144.830,42 até 289.660,84: R$ 741,67
  • Acima de 289.660,84 até 1.448.304,19: R$ 927,08
  • Acima de 1.448.304,19 até 2.896.608,36: R$ 1.112,47
  • Acima 2.896.608,36 de até 5.793.216,74: R$ 1.483,33
  • Acima de 5.793.216,74: R$ 1.854,14

Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos do artigo 22 da Lei nº 3.820/60.

Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades ou taxas, devidas aos Conselhos Regionais Profissionais previstos nesta resolução, será aplicado pelo Regional credor o disposto no artigo 35 da Lei nº 3.820/60.

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