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Comunicação de ausência das atividades

Esta editoria tem a função de esclarecer dúvidas recorrentes do exercício da profissão. Encaminhe também as suas e ajude-nos a fortalecer nossa atuação.

De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, Artigo 12 da Resolução CFF/ 417/2004, o farmacêutico deve comunicar ao Conselho, a sua ausência ou afastamento das atividades, esclarecendo as devidas motivações e fornecendo as comprovações necessárias. Embora o Código de Ética determine que essa comunicação seja por escrito, o CRF-CE aceita a o procedimento por e-mail, desde que seja feita com antecedência ao Serviço de Fiscalização.

Durante uma fiscalização, o estabelecimento é obrigado a comprovar para o CRF-CE a existência da assistência farmacêutica, um direito da população. Dessa forma, o responsável legal pela empresa deve manter profissionais farmacêuticos responsáveis técnicos em quantidade suficiente para cobrir todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Ausências consecutivas levam à instauração de processo ético.

Resolução nº 417, de 29 de setembro de 2004, que Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica

Art. 12 - O farmacêutico deve comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.

§ 1º - A comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o afastamento, quando este ocorrer por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro, a ser avaliado pelo CRF.

§ 2º - Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por atestado, no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3º - Quando o afastamento ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades, a comunicação ao Conselho Regional de Farmácia deverá ocorrer com antecedência mínima de 1 (um) dia.

Sendo assim, torna-se claro que existem 2(dois) tipos  de justificativa de afastamento:

1-     Art 12, § 1º - que deve ser comunicada ao CRF-CE  5 (cinco) dias após ocorrência do fato.

2-     Art 12, § 3 - que deve ser comunicada ao CRF-CE, com até um dia de antecedência.

Justificativas posterior as ocorrências, não estão previstas em nosso Código de ética.

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