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Responsabilidade Técnica (RT)

Responsabilidade Técnica

É a aplicação dos conhecimentos técnicos no âmbito profissional e de atuação, o que implica em sanções de natureza civil, administrativa, ético-disciplinar e penal, quando infringe o código de ética profissional.

A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis, obriga o(s) farmacêutico(s) a participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. Não está restrita ao horário de trabalho, o profissional responde durante todo o período de funcionamento do serviço, mesmo não estando presente. Enquanto estiver vinculado ao estabelecimento e/ou instituição no qual presta serviço, responde tecnicamente 24h pelo mesmo.

O responsável técnico, tem o dever ético de zelar não somente pela qualidade dos serviços prestados, mas também pelo cumprimento das normas éticas e sanitárias, uma vez que a má prática dos profissionais poderá refletir em prejuízos para a qualidade da assistência, comprometer o estabelecimento, instituição e a imagem da profissão.

Ao aceitar uma RT, o profissional tem o dever de responder pelos atos profissionais dentro dos princípios éticos e da legislação vigente e ter ciência da importância do seu cargo, das responsabilidades e implicações legais. Deve exercer de fato e de direito as funções, pois responde pela qualidade do produto e serviços prestados como também pela segurança das informações.

A exigência da presença do RT em todo horário de funcionamento, baseia-se na (Lei 5.991/73 e no Decreto nº 74.170/74, que a regulamenta e normas do Conselho Federal e Regional de Farmácia. Mais do que uma exigência legal é uma garantia do estabelecimento e da Instituição para com o usuário de que a prestação dos serviços está sendo executada por profissional habilitado.
Responsável Técnico

Pessoa física legalmente habilitada para o exercício profissional. O responsável técnico (RT) ao assumir um trabalho, deve ser indicado pela empresa ao Conselho, no prazo máximo de até 30 dias e atender os seguintes requisitos:

• Estar registrado e em situação regular perante o CRF.

• Formação profissional compatível com a responsabilidade a ser assumida,

• Informar-se sobre a legislação farmacêutica e sanitária relacionada com à atividade que pretende assumir.

• Atuar em conformidade com à legislação, o Código de Ética e sempre em respeito ao Código de defesa do consumidor.

• informar qualquer alteração de endereço, de mudança de trabalho, afastamentos, etc.

Responsabilidade administrativa

Decorre de ato contrário a Legislação Sanitária ou Profissional e que infrinja o Código de Ética, principalmente quando leva risco à saúde pública ou profissão farmacêutica. Sua conseqüência é a possível condenação a uma penalidade ética disciplinar. Ex.: não prestação de assistência, venda de controlados sem prescrição, receber abaixo do piso estabelecido para a categoria.
Responsabilidade civil

Ocorre pela prática de dano material ou moral, mesmo que não intencional com obrigação de reparar o dano causado. Sua conseqüência é a possível condenação a uma indenização que é proporcional à gravidade causada.

Art 159 do Código Civil: “ Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano.”

Art. 1518: Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito a outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação”.

Responsabilidade penal

Ocorre por prática de crime previsto no Código Penal. O farmacêutico responde solidariamente com o proprietário do estabelecimento ou outros funcionários envolvidos.

Conseqüência: possível condenação a pena privativa de liberdade, dependendo da gravidade e dano. Ex.: dispensar medicamentos falsificados, em desacordo com à legislação sanitária, em desacordo com a prescrição médica, tráfico de entorpecentes ou outros de controle especial.

Crime doloso: quando há intenção do autor. Ex: crimes contra a vida (homicídio, instigação ao suicídio, aborto), contra a integridade corporal (lesões corporais) e CONTRA A SAÚDE PÚBLICA .

Crime culposo: Ocorre por erro e falhas. IMPRUDÊNCIA: (falta de atenção em relação a dosagem indicada, troca de produto, rótulo, etc). NEGLIGÊNCIA: (desleixo e falta de cuidados)..Ex: trabalhar com equipamentos não aferidos, com material inadequado, com validade vencida, fora de padrões, etc. IMPERÍCIA: despreparo, incompetência.

Código Penal, falsidade ideológica - Art. 299: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. “

Qualquer alteração quanto à direção técnica e/ou responsabilidade profissional e assistência técnica dos estabelecimentos, implicará a caducidade do Certificado de Regularidade.

Qualquer alteração nos horários de assistência técnica dos farmacêuticos dos estabelecimentos deverá ser comunicado ao Conselho Regional de Farmácia.

Responsabilidade Técnica perante o CRF/CE

* O farmacêutico deverá habilitar-se para o exercício profissional,
* manter atualizado seu cadastro
* prestar informações referentes ao desempenho das suas funções, justificar afastamentos e ausências, irregularidades constatadas no estabelecimento, entre outras.

De acordo com a Res. 522/2009, Os Conselhos Regionais só permitirão responsabilidade técnica por estabelecimentos que necessitem de atividade de profissionais farmacêuticos, após apresentação de:

1. Termo de Compromisso de prestar efetiva assistência farmacêutica;
2. Declaração de atividades desempenhadas no âmbito profissional, inclusive outras atividades com seus respectivos horários de trabalho, sob pena de cometimento de falta;
3. Declaração do proprietário e do farmacêutico sobre o horário de funcionamento do estabelecimento.

Cuidados a serem observados no desempenho das funções:

* Manter documentação e arquivo das atividades e protocolo do envio de documentos, para se precaver de situações embaraçosas ou que contrariem interesses, em caso de orientações serem desrespeitadas ou possam trazer conseqüências danosas. O registro possibilita prova material para se resguardar-se de problemas que possam surgir. Deve registrar e documentar – se sempre todas atividades e protocolar recebimentos do envio de documentos.
* Se a empresa causar danos tanto aos consumidores, o RT estará sujeito solidariamente com a empresa, a responder processos civis e criminais. Se constatado negligência, imperícia ou má-fé no desempenho da função, responderá sanções éticas.

Ausência do Responsável Técnico no horário do funcionamento

Caso fique caracterizado que o profissional não cumpre suas responsabilidades, poderá responder processo ético o que pode resultar na aplicação de multas e outras sanções. Segundo a Lei nº 6.347, de 20 de agosto de 1977- que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal, nos termos do art. 10: São infrações sanitárias:

* XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal: Pena interdição ou multa.
* XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação. Pena: interdição e/ou multa.

Responsável legal

Proprietário do estabelecimento. Pessoa física incumbida de representar, ativa e passivamente, nos atos judiciais e extrajudiciais, o agente regulado pessoa jurídica.

Farmacêutico Diretor-Técnico

È o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico, supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento. A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis. Obriga o (s) Farmacêutico (s) a participação efetiva e pessoal nos trabalhos do seu cargo e funções assumidas.

O Farmacêutico que exerce a direção técnica é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento farmacêutico de que trata a Lei nº 5.991/73, com a função de supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento e representar a empresa e/ou estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos.
Atribuições dos farmacêuticos diretor- técnico – (Res. CFF nº 261, de 16/9/1994)

a) assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica;

b) prestar informações claras ao usuário/consumidor o uso correto do medicamento;

c) manter os medicamentos em bom estado de conservação

d) garantir boas condições de higiene e segurança dos produtos;

e) manter e cumprir o sigilo profissional;

f) manter os livros de substâncias sujeitas a regime especial de controle, em ordem e assinados, e os demais livros e documentos previstos na legislação vigente;

g) a prescrição pelo nome genérico do medicamento, devendo levar em consideração os dados sobre a sua bio-disponibilidade;

h) prestar colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias;

i) informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica.

Farmacêuticos Assistentes (Assistência Técnica)

São os farmacêuticos que prestam assistência técnica conjuntamente com o Diretor-Técnico, exercendo todos os atos da profissão farmacêutica durante seu horário específico de trabalho previamente declarado no CRF-CE, sendo com ele solidariamente responsáveis.

Farmacêuticos Substituto/temporário

São farmacêuticos que podem substituir o Diretor-Técnico, Assistentes, Plantonistas desde que devidamente requerido ao CRF para tal finalidade e assumir a respectiva responsabilidade, quando motivado pela ausência dos titulares, em férias, auxílio-doença, licença de saúde, licença-maternidade, outros.

Farmacêuticos Plantonistas

São farmacêuticos contratados para prestar a assistência técnica em regime de plantão, sendo considerado para os fins legais como assistentes técnicos, desde que devidamente registrados para tanto no CRF.

Profissional Liberal

São aqueles que exercem suas atividades de forma autônoma, ou na qualidade de empregador, habilitados legalmente e com registro nos Conselhos Profissionais, após o atendimento dos requisitos técnicos e científicos previstos na legislação para o desempenho da profissão.

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